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STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociaisJá está em vigor o Ato Deliberativo 27/2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos seus funcionários que vivem relações homoafetivas estáveis incluírem seus parceiros como dependentes do plano de saúde do tribunal, o STF Med. |
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Parecer da PGR é favorável à antecipação terapêutica do parto em caso de anencefalia |
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Negada liminar a deputado que pedia a criação de comissões mistas para analisar medidas provisórias |
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